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Relação dos Devedores por Ano/Situação: Ano: 2019 à 2024 - Dt Referência: 06/11/2024

Declaro, no uso de minhas atribuições legais, considerando o Art. 48-A, I, da LRF c/c art. 8º, §1º, inciso IV, da LAI, art. 37, caput, da CF (princípio da publicidade), e art. 3º, caput e § 3º, da Lei nº 8.666/, e CERTIFICO que: A Prefeitura Municipal de Dom Pedro/MA, NÃO realizou ou promoveu qualquer contratação direta, pela modalidade de licitação INEXIGIBILIDADE no exercício de 2024 e até a presente data.

Declaro, para os devidos fins, atendendo aos princípios da publicidade e eficiência, previstos no caput do artigo 37, da Constituição da República Federativa do Brasil de 1988, e em observância ao disposto na Lei Federal nº 12.527, de 18 de novembro de 2011, que, não há registro de processos administrativos de Adesão à Ata de Registro de Preços, no exercício de 2024 e até a presente data, realizados pela Prefeitura Municipal de Dom Pedro/MA.

Eu, AILTON MOTA DOS SANTOS, Prefeito Municipal de Dom Pedro, Estado do Maranhão, gestão 2021/2024, no uso de minhas atribuições legais e, considerando a Lei no 12.527/2011 c/c art. 37, da Constituição Federal, DECLARO para os devidos fins e a quem possa interessar, que Prefeitura Municipal de Dom Pedro não dispõe, até a presenta data, documentos classificados em cada grau de sigilo, com identificação para referência futura.

Eu, AILTON MOTA DOS SANTOS, Prefeito Municipal de Dom Pedro, Estado do Maranhão, gestão 2021/2024, no uso de minhas atribuições legais, e, considerando a Lei no 12.527/2011 c/c art. 37, da Constituição Federal, DECLARO para os devidos fins e a quem possa interessar, que Prefeitura Municipal de Dom Pedro não dispõe, até a presenta data, de informações que tenham sido desclassificadas nos últimos 12 (doze) meses.

Declaro, para os devidos fins, que a Prefeitura Municipal de Dom Pedro – MA, inscrita no CNPJ: 06.137.293/0001-30, não realiza e não realizou nos anos de 2021, 2022, 2023 e 2024 (até a presente data), Transferências Voluntarias a quaisquer entes da Federação, o município apenas “recebe” transferências voluntarias do Estado e da união, consoante ao art. 25 da Lei de Responsabilidade Fiscal – LRF.

DECLARO, para os devidos fins que nos anos de 2021, 2023 e 2024 até a presente data, no município de Dom Pedro/MA, não houve a celebração de transferências voluntárias, acordos, ajustes ou quaisquer tipos de outros instrumentos.

DECLARO, para os devidos fins que nos anos de 2021, 2022, 2023 e 2024 (até a presente data), no Município de Dom Pedro/MA, não existem previsões de isenções, anistias, remissões, subsídios, créditos presumidos e benefício de natureza financeira, tributária e creditícia bem como das medidas de compensações a renúncia de receitas e o aumento de despesas obrigatória de caráter continuo.

Declaro, para os devidos fins, atendendo aos princípios da publicidade e eficiência, previstos no caput do artigo 37, da Constituição da República Federativa do Brasil de 1988, e em observância ao disposto na Lei Federal nº 12.527, de 18 de novembro de 2011, que, não há registro de processos administrativos que tenham sido Fracassados e/ou Desertos, no exercício de 2022, dessa forma não há dados para serem exibidos.

DECLARO, para os devidos fins, que, ainda não houve, para o município de Dom Pedro/MA, a emissão de Parecer Prévio do Tribunal de Contas do Estado do Maranhão - TCE/MA, relativo à gestão dos anos de 2021, 2022 e 2023 e 2024.