Leis Municipais
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Lista de leis e atos normativos legais da entidade
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| 02 2021 | 12/04/2021 Dispõe sobre a Política Pública de Assistência Social do Município de Dom Pedro - MA e dá outras providências. | Não | 6.22 MB | Ver |
| 03 2021 | 26/04/2021 Dispõe sobre a reestruturação do Conselho Municipal de Acompanhamento e Controle Social do Fundo de Manutenção e Desenvolvimento da Educação Básica e de Valorização dos Profissionais da Educação - CACS-FUNDEB de Dom Pedro - MA, em conformidade com o artigo 212-A da Constituição Federal, regulamentado na forma da Lei Federal nº 14.113, de 25 de dezembro de 2020 e dá outras providências. | Não | 1.92 MB | Ver |
| 01 2021 | 29/03/2021 Adota o Diário Oficial dos Municípios do Estado do Maranhão, instituído e administrado pela Federação dos Municípios do Estado do Maranhão - FAMEM, como meio oficial de comunicação dos atos normativos e administrativos do Município de Dom Pedro - MA. | Não | 385.371 KB | Ver |
| 04 2013 | 11/02/2013 "DISPÕE SOBRE A ORGANIZAÇÃO ADMINISTRATIVA DO PODER EXECUTIVO MUNICIPAL E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS." | Não | 5.04 MB | Ver |
| 003 2018 | 15/03/2018 "DISPÕE SOBRE A CONCESSÃO DE DIÁRIAS A SEREM PAGAS AOS AGENTES PÚBLICOS NO ÂMBITO DA ADMINISTRAÇÃO MUNICIPAL DIRETA, AUIÁRQUICA, FUNDACIONAL E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS" | Não | 186.093 KB | Ver |
| 001 2014 | 03/03/2014 DISPÕE SOBRE A CRIAÇÃO ALTERAÇÃO DA LEI ORGÂNICA MUNICIPAL DE DOM PEDRO - MA, E DÁ OUTRAS ATRIBUIÇÕES | Não | 14.53 MB | Ver |
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