Detalhes da Contratação Direta

Contratação de empresa em Assessoria Jurídica para a recuperação dos valores não repassados corretamente ao FUNDEB – Fundo de Manutenção e Desenvolvimento da Educação Básica e de Valorização dos Profissionais da Educação, por repercussão da inobservância do piso mínimo estabelecido para o VMAA do FUNDEF (já extinto) no ano de 2006 para o município de Dom Pedro (MA)