DECLARO, para os devidos fins que nos anos de 2021, 2022, 2023 e 2024 (até a presente data), no Município de Dom Pedro/MA, não existem previsões de isenções, anistias, remissões, subsídios, créditos presumidos e benefício de natureza financeira, tributária e creditícia bem como das medidas de compensações a renúncia de receitas e o aumento de despesas obrigatória de caráter continuo.
08/04/2024
