Inexigibilidade 2024 | Declarações

Declaro, no uso de minhas atribuições legais, considerando o Art. 48-A, I, da LRF c/c art. 8º, §1º, inciso IV, da LAI, art. 37, caput, da CF (princípio da publicidade), e art. 3º, caput e § 3º, da Lei nº 8.666/, e CERTIFICO que: A Prefeitura Municipal de Dom Pedro/MA, NÃO realizou ou promoveu qualquer contratação direta, pela modalidade de licitação INEXIGIBILIDADE no exercício de 2024 e até a presente data.

08/04/2024