Detalhes do Contrato

CPF/CNPJ: 09422472000107 | NOLETO ADVOCACIA ASSESSORIA & CONSULTORIA - EPP

Valor contratado: R$ 198600

Secretaria: GABINETE DO PREFEITO DE DOM PEDRO

Data da Assinatura: 25/03/2021

Vigência: 25/03/2021 - 25/03/2022

Contratação de pessoa jurídica para prestação dos serviços contínuos especializados de Consultoria e Assessoria Jurídica, nas demandas de maior complexidade e singularidade dentro das áreas de Direito Constitucional, Administrativo, Financeiro, Trabalhista e Urbanística, com acompanhamento de processos administrativos e judiciais de interesse do Município nos quais seja parte como autor, réu ou terceiro interessado, especialmente junto aos órgãos do Poder Judiciário e Tribunais situados em São Luís - MA e Brasília-DF, bem como Tribunais de Contas e demais órgãos de controle externo nas esferas estadual e federal.