Detalhes do Processo Licitatório
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Veja detalhadamente as informações sobre a licitação selecionada
Inexigibilidade: 9/2024 - Exercício: 2024 - fechada
OBJETO:
Contratação de empresa em Assessoria Jurídica para a recuperação dos valores não repassados corretamente ao FUNDEB – Fundo de Manutenção e Desenvolvimento da Educação Básica e de Valorização dos Profissionais da Educação, por repercussão da inobservância do piso mínimo estabelecido para o VMAA do FUNDEF (já extinto) no ano de 2006 para o município de Dom Pedro (MA)
Situação Atual: fechada
11/02/2025 11:46
FASE: HOMOLOGAÇÃO - fechada Responsável: FRANCISCO GUTHYERRES LEMOS SAMPAIO
Não informado ainda
Pregoeiro/Presidente da Comissão: Gardênia Dias da Silva
Não informado ainda
| Cnpj | Resultado | Valor |
|---|---|---|
| 35.542.612/0001-90 | Vencedor | R$ 0,00 |
Documentos Anexados
| Descrição | Extensão | Tamanho | Ver |
|---|---|---|---|
| INEX 009 | 95.99 MB | Ver |
Contratos Vinculados
| Data | Tipo | Número | Exercício | Credor/Vencedor | Valor contratado | Vigência | Mais |
| 17/01/2025 | Contrato Admistrativo | 28 | 2025 | 35.542.612/0001-90 | 0,17 | 17/01/2025 17/01/2026 Vigente |
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