DECLARO, para os devidos fins e a quem possa interessar, que nos exercícios de 2021, 2022, 2023 e 2024 (até a presente data) na Prefeitura de Dom Pedro - MA, não existem previsões de isenções, anistias, remissões, subsídios, créditos presumidos e benefício de natureza financeira, tributária e creditícia bem como das medidas de compensações a renúncia de receitas e o aumento de despesas obrigatória de caráter contínuo, em conformidade com a Lei de Responsabilidade Fiscal (Lei Complementar Nº 101 de 04 de maio de 2000), e também não realizou incentivos relacionados à projetos culturais (inclusive esportivos), a patrocinador/doador, ou beneficiários no que tange à renúncias fiscais amparados em lei.

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