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A Prefeitura de Dom Pedro - MA, no uso das atribuições, vem, com o devido respeito e em atendimento às exigências legais, declarar para os devidos fins que:
Não dispõe de licitantes e/ou contratados sancionados administrativamente, no período de 2021 à 2024 (até a presente data), conforme disposto na Lei nº 8.666/1993, a Lei nº 10.520/2002 e a Lei nº 14.133/2021 (Nova Lei de Licitações), e demais legislações pertinentes à matéria.
Após a realização de consultas e verificações, não há registro de penalidades, sanções ou impedimentos administrativos que tenham sido aplicados a licitantes ou contratados com relação aos processos licitatórios e contratuais da Prefeitura de Dom Pedro - MA.
A presente declaração é feita em conformidade com as normas legais vigentes e com o compromisso de garantir a transparência e a legalidade dos atos administrativos.
Esta declaração é emitida em conformidade com os registros do órgão competente e possui validade pelo período de 30 (trinta) dias a partir da data de emissão.
Declaramos, sob nossa responsabilidade, a veracidade desta informação.
Ailton Mota dos Santos
Prefeito Municipal
Prefeitura Municipal de Dom Pedro – MA , 23 de novembro de 2024
Este é um documento eletrônico emitido em 23 de novembro de 2024
A autenticidade do documento pode ser conferida pelo QR Code ou no site:
https://dompedro.ma.gov.br/transparencia/declaracoes/?id=lct4411 informando o código verificador LCT4411