Prefeitura Municipal de Dom Pedro – MA
Praça Teixeira de Freitas, Nº 72, Centro CEP: 65765-000 - Dom Pedro/MA,
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Declaração
Inexistência de Transferências Voluntárias Realizadas
A Prefeitura Municipal de Dom Pedro - MA, inscrita no CNPJ: 06.137.293/0001-30, declara para os devidos fins, que não realiza e não realizou nos anos de 2021, 2022, 2023 e 2024 (até a presente data), Transferências Voluntárias a quaisquer entes da Federação, o município apenas “recebe” transferências voluntarias do Estado e da união, consoante ao art. 25 da Lei de Responsabilidade Fiscal - LRF.
Esta declaração é emitida em conformidade com os registros do órgão competente e possui validade pelo período de 30 (trinta) dias a partir da data de emissão.
Declaramos, sob nossa responsabilidade, a veracidade desta informação.
Ailton Mota dos Santos
Prefeito Municipal
Prefeitura Municipal de Dom Pedro – MA , 20 de dezembro de 2024
Este é um documento eletrônico emitido em 20 de dezembro de 2024
A autenticidade do documento pode ser conferida pelo QR Code ou no site:
https://dompedro.ma.gov.br/transparencia/declaracoes/?id=cvn4518 informando o código verificador CVN4518