Leis Municipais

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Lista de leis e atos normativos legais da entidade

Número
Exercício:
Data
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02
2021
12/04/2021
Dispõe sobre a Política Pública de Assistência Social do Município de Dom Pedro - MA e dá outras providências.
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03
2021
26/04/2021
Dispõe sobre a reestruturação do Conselho Municipal de Acompanhamento e Controle Social do Fundo de Manutenção e Desenvolvimento da Educação Básica e de Valorização dos Profissionais da Educação - CACS-FUNDEB de Dom Pedro - MA, em conformidade com o artigo 212-A da Constituição Federal, regulamentado na forma da Lei Federal nº 14.113, de 25 de dezembro de 2020 e dá outras providências.
Não1.92 MBVer
01
2021
29/03/2021
Adota o Diário Oficial dos Municípios do Estado do Maranhão, instituído e administrado pela Federação dos Municípios do Estado do Maranhão - FAMEM, como meio oficial de comunicação dos atos normativos e administrativos do Município de Dom Pedro - MA.
Não385.371 KBVer
04
2013
11/02/2013
"DISPÕE SOBRE A ORGANIZAÇÃO ADMINISTRATIVA DO PODER EXECUTIVO MUNICIPAL E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS."
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003
2018
15/03/2018
"DISPÕE SOBRE A CONCESSÃO DE DIÁRIAS A SEREM PAGAS AOS AGENTES PÚBLICOS NO ÂMBITO DA ADMINISTRAÇÃO MUNICIPAL DIRETA, AUIÁRQUICA, FUNDACIONAL E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS"
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001
2014
03/03/2014
DISPÕE SOBRE A CRIAÇÃO ALTERAÇÃO DA LEI ORGÂNICA MUNICIPAL DE DOM PEDRO - MA, E DÁ OUTRAS ATRIBUIÇÕES
Não14.53 MBVer
Número
Exercício:
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