Leis Municipais

Número	Data da Lei	Detalhamento	Coronavírus	Tamanho	Arquivo
02/2021	12/04/2021	Dispõe sobre a Política Pública de Assistência Social do Município de Dom Pedro - MA e dá outras providências.	Não	6.22 MB
03/2021	26/04/2021	Dispõe sobre a reestruturação do Conselho Municipal de Acompanhamento e Controle Social do Fundo de Manutenção e Desenvolvimento da Educação Básica e de Valorização dos Profissionais da Educação - CACS-FUNDEB de Dom Pedro - MA, em conformidade com o artigo 212-A da Constituição Federal, regulamentado na forma da Lei Federal nº 14.113, de 25 de dezembro de 2020 e dá outras providências.	Não	1.92 MB
01/2021	29/03/2021	Adota o Diário Oficial dos Municípios do Estado do Maranhão, instituído e administrado pela Federação dos Municípios do Estado do Maranhão - FAMEM, como meio oficial de comunicação dos atos normativos e administrativos do Município de Dom Pedro - MA.	Não	385.371 KB
04/2013	11/02/2013	"DISPÕE SOBRE A ORGANIZAÇÃO ADMINISTRATIVA DO PODER EXECUTIVO MUNICIPAL E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS."	Não	5.04 MB
003/2018	15/03/2018	"DISPÕE SOBRE A CONCESSÃO DE DIÁRIAS A SEREM PAGAS AOS AGENTES PÚBLICOS NO ÂMBITO DA ADMINISTRAÇÃO MUNICIPAL DIRETA, AUIÁRQUICA, FUNDACIONAL E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS"	Não	186.093 KB
001/2014	03/03/2014	DISPÕE SOBRE A CRIAÇÃO ALTERAÇÃO DA LEI ORGÂNICA MUNICIPAL DE DOM PEDRO - MA, E DÁ OUTRAS ATRIBUIÇÕES	Não	14.53 MB
Número	Data da Lei	Detalhamento	Coronavírus	Tamanho	Arquivo